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- Princípio da igualdade 1
- Princípio da insignificância. 1
- Princípio da proporcionalidade. 1
- Princípio da coexistência 1
- Princípio da Dignidade da Pessoa humana. Ordenamento Jurídico interno. Ordenamento Jurídico Internacional. Pena Restritiva de Liberdade. 1
- Princípio da Dignidade Humana 1
- Princípio da Dignidade humana 1
- Princípio da Eficiência, Direito Administrativo. 1
- Princípio da igualdade 1
- Princípio da Igualdade. 1
- Princípio da impessoalidade administrativa 1
- Princípio da Inocência. 1
- Princípio da insignificância 2
- Princípio da Insignificância. 3
- Princípio da insignificância. 1
- Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Código Penal. Extinção da Punibilidade. Bagatela. 1
- Princípio da Insignificância. Patrimônio. Jurisprudência. 1
- Princípio da insignificância; Autoridade policial; Aplicação. 1
- Princípio da Irrenunciabilidade 1
- Princípio da Legalidade 1