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- Lei nº 11.280/06 1
- Lei nº 11.340/06. 1
- Lei nº 11.705 de 2008. 1
- Lei nº 12.318/2010. 1
- Lei nº 12.711/2012 1
- Lei nº 13.058 de 2014. 1
- Lei nº 13.330/2016. 1
- Lei nº 13.491/2017. (In)constitucionalidade. Crimes militares. 1
- Lei nº 13.964/2019. Pacote anticrime. Juiz de garantias. Sistema processual. Sistema acusatório. 1
- Lei nº 14.010 de 2020. 1
- Lei nº 14.133/2021. Nova modalidade licitatória. Diálogo competitivo. Inovação tecnológica. Procedimento. 1
- Lei nº 7.210 de 1984. 1
- Lei nº 8.078 de 1990. 1
- Lei nº. 11.689/2008 1
- Lei Penal; 1
- Lei seca 1
- Lei Seca. 1
- Lei, Mulher, Protetivas. Políticas e Violência 1
- Lei. 1
- Lei. Medias. Protetivas. (in)Eficácia. Violência. 1