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- Lei de Execução Penal; Gêneros; Mães apenadas; Reflexos. 1
- Lei de Execuções Penais. 1
- Lei de Improbidade Administrativa. 1
- Lei de Migração 1
- Lei de Proteção de Dados. Privacidade. LGPD. Dados Pessoais. 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 1
- Lei de Segurança Nacional de Barragens. 1
- Lei do Abate 1
- Lei dos Recursos Hídricos. 1
- Lei Eloy Chaves 1
- Lei Específica 1
- lei geral de proteção de dados 1
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 1
- Lei Geral de Proteção de Dados; Lei de Acesso a Informação; Responsabilidade civil; Direito Digital. 1
- Lei Geral de Proteção de Dados; Responsabilidade Civil; Direito Digital. 1
- Lei I I .340/06, "Maria da penha " 1
- Lei Marco Civil da Internet; 1
- Lei Maria da Penha; DEAM. 1
- Lei Maria da Penha 22
- Lei Maria da Penha e Medidas. Protetivas. 1