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- Lei de drogas. 2
- Lei de Drogas. Políticas Públicas. Sistema Penal. 1
- Lei de Drogas. Tráfico de Drogas. Crime. Pena. Reclusão. 1
- Lei de Execução Penal 7
- Lei de execução penal 2
- Lei de execução penal, dignidade da pessoa humana, realidade carcerária. 1
- Lei de Execução Penal-LEP. Garantias Constitucionais. Dignidade da Pessoa. Ressocialização, 1
- Lei de Execução Penal. 5
- Lei de Execução Penal. Mulheres no Cárcere. Penitenciárias. 1
- Lei de Execução Penal. Superlotação. Crise. 1
- Lei de Execução Penal; Gêneros; Mães apenadas; Reflexos. 1
- Lei de Execuções Penais. 1
- Lei de Improbidade Administrativa. 1
- Lei de Migração 1
- Lei de Proteção de Dados. Privacidade. LGPD. Dados Pessoais. 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 1
- Lei de Segurança Nacional de Barragens. 1
- Lei do Abate 1
- Lei dos Recursos Hídricos. 1
- Lei Eloy Chaves 1