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- Lei Carolina Dieckmann; 2
- Lei complementar n. 150/2015 1
- Lei Complementar nº 150/2015 1
- Lei Complementar. Mandado de Injunção. Lei 13.300. 1
- Lei da Aprendizagem 1
- Lei da Execução Penal 1
- Lei da Ficha Limpa. 1
- Lei da Mediação 1
- Lei da Terceirização; relações de trabalho; Reforma Trabalhista. 1
- Lei de Abuso de Autoridade; Crime de Hermenêutica; Constitucionalidade; Interpretação; Autoridade Pública. 1
- Lei de drogas. 2
- Lei de Drogas. Políticas Públicas. Sistema Penal. 1
- Lei de Drogas. Tráfico de Drogas. Crime. Pena. Reclusão. 1
- Lei de Execução Penal 7
- Lei de execução penal 2
- Lei de execução penal, dignidade da pessoa humana, realidade carcerária. 1
- Lei de Execução Penal-LEP. Garantias Constitucionais. Dignidade da Pessoa. Ressocialização, 1
- Lei de Execução Penal. 5
- Lei de Execução Penal. Mulheres no Cárcere. Penitenciárias. 1
- Lei de Execução Penal. Superlotação. Crise. 1