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- Lei 13.532/2017; 1
- Lei 13.654/18. 1
- Lei 13146. 1
- Lei 14.441/2017 1
- Lei 7.716/89. 1
- Lei 9.299 1
- Lei 9.503 de 23 de setembro e 1997 1
- Lei 9.605/98 1
- Lei 9.839/1999. 1
- Lei 9099/95; 1
- Lei ambiental 1
- Lei Anticorrupção 1
- Lei Carolina Dieckmann; 2
- Lei complementar n. 150/2015 1
- Lei Complementar nº 150/2015 1
- Lei Complementar. Mandado de Injunção. Lei 13.300. 1
- Lei da Aprendizagem 1
- Lei da Execução Penal 1
- Lei da Ficha Limpa. 1
- Lei da Mediação 1