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- Lei 11.689/08 1
- Lei 12.318. 1
- Lei 12.318/10 1
- Lei 12.318/2010 1
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- Lei 12.720/12 1
- Lei 12.760. 1
- Lei 12.850/2013 1
- Lei 13.185 de 2015. 1
- Lei 13.431/2017. 1
- Lei 13.467/17 1
- Lei 13.476/2017. Antecipação de Crédito. Constituição de Gravame. Contratos Guarda-Chuva. Análise econômica do direito. Função social da empresa. 1
- Lei 13.532/2017; 1
- Lei 13.654/18. 1