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- Estatuto da Criança e do Adolescente 1
- Estatuto da Criança e do Adolescente. 1
- Estatuto da Criança e do Adolescente 6
- Estatuto da criança e do adolescente 2
- Estatuto da Criança e do Adolescente. 2
- Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato Infracional. Medidas Socioeducativas. 1
- Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas Socioeducativas. Menor Infrator. Ressocialização. 1
- Estatuto da Juventude. Proteção Integral. Jovens Egressos. 1
- Estatuto de Roma. 1
- Estatuto do deficiente, capacidade civil, tomada de decisão apoiada. 1
- Estatuto do Desarmamento 1
- Estatuto do Desarmamento. Alterações. Controvérsias. 1
- Estatuto do Desarmamento. Armas de fogo. 1
- Estatuto do Desarmamento. Ineficácia. Índice de Violência. Legítima Defesa. 1
- Estatuto do Desarmamento. Porte. Crime. Posse. Arma de Fogo. 1
- Estatuto do Desarmamento; Legitima Defesa; Tipos Penais. 1
- Estatuto do idoso 5
- Estatuto do Idoso. 1
- Estatuto do Idoso. Medida Protetiva. Família. Âmbito Criminal. 1
- Estatuto do Torcedor 1