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Issue Date	Title	Author(s)
2019-07-01	Responsabilidade por danos ambientais: Os Desastres de Brumadinho e Mariana – Minas Gerais.	Lima, Fabrício Wantoil; Silva, Mariana Misquita e
2019-07-01	Contratos de repasse: uma análise crítica da execução de obras públicas por municípios de pequeno porte	Lima, Jordão Horácio da Silva; Brito, Neusa Maria de Araújo
2019-07-01	Da inconstitucionalidade da prisão em segunda instância	Reis, Gabriel Castro Borges; Barreiros, Nayara Oliveira
2019-07-01	As Golden Shares no programa de desestatização	Nascimento, Luane Silva; Azevedo, Matheus Cavalcante de
2019-07-01	A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho	Cavalcanti, Priscilla Raisa Mota; Santos, Rodrigo Lima
2019-07-01	A aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nos casos de dissolução da sociedade conjugal	Nascimento, Luane Silva; Borges, Renata Menezes
2019-07-01	O equilíbrio contratual econômico-financeiro das delegatárias de serviço público	Lima, Jordão Horácio da Silva; Lopes, Robeylton Ichii
2019-07-01	Medidas executórias atípicas: sua constitucionalidade e eficácia no processo civil	Marques, João Victor Mota; Nascimento, Rosely Venâncio do
2019-07-01	Planejamento sucessório na holding familiar: um estudo a partir do sistema jurídico brasileiro	Guimarães, Bruna; Rodrigues, Vinicius dos Santos
2019-07-01	Herança digital: ponderações sobre a preservação do direito da personalidade post mortem	Naves, Gabriela Gomes dos Santos; Fernandes, Vanessa Abadia Gama