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Issue Date	Title	Author(s)
2020	OS REFLEXOS DA LEI Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E LEI Nº 13.104 DE 2015 (LEI DO FEMINICÍDIO) NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2019	CUNHA, Lucas Santos; SANTOS, Letticya da Silva
2018	O FEMINICÍDIO EM FACE DAS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS NA LEI MARIA DA PENHA, ATRAVÉS DE UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.	ROCHA, Márcio Lopes; ALMEIDA, Maksney Venancio de
2017	LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO LEGAL EFICAZ EM INIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA À MULHER NO BRASIL.	RODRIGUES, Edilson; REZENDE, Lohanne Borges
2017	A INEFICIÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: AS CAUSAS DA INEFICIÊNCIA DA LEI N° 11.340/2006 NO ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA-GO.	TINOCO, Dyogo Henrique Barnabé; ARAUJO, Carla Carolina Sousa
2018	A REVENGE PORN (VINGANÇA PORNOGRÁFICA) E A PROTEÇÃO A MULHER COM O DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC) 18/2017	LIMA, Rogério Gonçalves; TEIXEIRA, Bárbara de Castro
2018	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA COMARCA DE CRIXÁS - ESTADO DE GOIÁS.	ROCHA, Márcio Lopes; FAGUNDES, Katharina de Carvalho Marques
2018	A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO AMBIENTE FAMILIAR E A FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA.	ROCHA, Márcio Lopes; DIAS, Valdomiro Pereira
2018	ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ATRAVÉS DE UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA	ROCHA, Márcio Lopes; SANTOS, Milton Junior dos
2018	A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.	ROCHA, Márcio Lopes; PAULINO, Divina Adriana
2019	A CRIMINALIZAÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COMO MECANISMO INIBIDOR DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.	RIBEIRO, José Carlos Cardoso; LEMES, Núbia Cristina Miranda