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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/218
2024-03-29T09:52:22ZAPOSENTADORA ESPECIAL PÓS EC 103/19: A EXIGÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO NA APOSENTADORIA ESPECIAL E OS IMPACTOS AO TRABALHADOR
http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21130
Title: APOSENTADORA ESPECIAL PÓS EC 103/19: A EXIGÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO NA APOSENTADORIA ESPECIAL E OS IMPACTOS AO TRABALHADOR
Authors: Aguiar, Alexandre; Santos, Paulo Henrique
Abstract: A Emenda Constitucional 103/2019, também conhecida como a Reforma da Previdência, trouxe uma série de mudanças significativas para os requisitos e regras relacionadas à aposentadoria especial no Brasil. O intuito deste trabalho é demonstrar quais foram os impactos para o trabalhador que está sujeito a agente perigosos e insalubres no que se refere à mudança trazida pelo requisito etário. Não obstante, destacaremos os aspectos históricos dos direitos sociais no Brasil, a previsão da aposentadoria especial no nosso ordenamento jurídico, bem como, a sua definição. Este artigo ainda busca analisar as violações constitucionais trazidas pela referida legislação, tangenciando as garantias e como essas as transgressões legais influem no caso concreto do trabalhador exposto a agente nocivos, tal qual, evidencia quais são os retrocessos para a sociedade dos pressupostos trazidos pela EC 103/2019.2023-07-10T00:00:00ZESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR
http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21129
Title: ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR
Authors: Ribeiro, Daniel Savick; Alves, Denys Wbiallyson
Abstract: Este trabalho busca demonstrar o papel que a família exerce sobre o menor, principalmente na formação de seu caráter, busca também demonstrar que o índice de casos de crimes sexuais dentro de lares contra menores tem aumentado em grande proporção e na maioria dos casos Agressor é uma pessoa muito próxima de crianças e adolescentes que ele gostou que mais tarde ele estava confiante nele. O tutor do menor, que deveria ser seu protetor, é em muitos casos o adversário dessa triste história. Medidas devem ser tomadas para defender a dignidade sexual de menores de 14 anos, considerados vulneráveis pelos tribunais, exemplos de medidas a serem tomadas são conferências e aconselhamento para crianças e adolescentes, para que se sintam seguros para denunciar qualquer conduta suspeita que possa levar a uma possível violência sexual. A sanção para tal ato existe, mas deve ser levada ao conhecimento das autoridades para que seja posta em prática, e para que o agressor não fique impune.2023-07-10T00:00:00ZOS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133, DE 01 ABRIL DE 2021)
http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21128
Title: OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133, DE 01 ABRIL DE 2021)
Authors: Silva, Amanda; Almeida, Elton Junior
Abstract: Licitação é o procedimento administrativo no qual administração pública, seguindo critérios preestabelecidos em Lei, contrata ou adquire bens para atender o interesse público. O presente artigo tem por objetivo aprofundar os estudos a respeito do procedimento licitatório advindo da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, passando pelo conceito, desenvolvimento histórico, bases constitucionais, o vasto rol de princípios, pontos positivos e negativos e as principais dificuldades e desafios que os municípios de pequeno porte podem sofrer com sua aplicabilidade. O estudo aborda as principais mudanças e desafios do novo diploma legal, como a exclusão de algumas modalidades que antes eram muito usadas pelos administradores para fomentar o comercio local, e a forma eletrônica juntamente com a necessidade de capacitação em massa dos servidores, conflitando, entretanto, com o quadro reduzido de servidores que as pequenas municipalidades se dispõem para aplicar a Lei nº 14.133/21. No presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa qualitativa, associada aos referenciais bibliográficos, disposto com a finalidade de analisar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), tendo como principais fontes de pesquisa as Leis, doutrinas e artigos de nomeados autores e pensadores da área administrativa.2023-07-10T00:00:00ZPOLÍTICAS PÚBLICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: DESLIGAMENTO NA MAIORIDADE
http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21127
Title: POLÍTICAS PÚBLICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: DESLIGAMENTO NA MAIORIDADE
Authors: RODRIGUES, FELIPE DIEMES; SILVA JUNIOR, MARCIO
Abstract: Este artigo tem como objetivo explorar aspectos históricos da adoção, a influência dos laços de sangue e as problemáticas do desligamento institucional, visando promover o bem-estar das crianças adotadas. Na análise dos aspectos históricos, será observada a evolução da adoção, passando de uma prática voltada para a continuidade familiar para uma abordagem centrada no interesse e bem-estar da criança. No contexto brasileiro, destacam-se as transformações impulsionadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prioriza os direitos e o desenvolvimento integral das crianças adotadas. Quanto à influência dos laços de sangue, será abordada a valorização tradicional dos parentescos biológicos, mas ressaltando-se a importância de considerar também os laços emocionais e afetivos. Será reconhecido que a adoção deve basear-se em critérios mais amplos, como a capacidade dos pais adotivos de proporcionar um ambiente estável e amoroso para a criança. Em relação ao desligamento institucional, discutir-se-ão os desafios enfrentados pelas crianças que vivem em instituições de acolhimento e a necessidade de um processo de reintegração adequado. Será destacado a importância de oferecer suporte emocional, psicológico e estrutural durante essa transição, garantindo que a criança seja acolhida por uma família estável e amorosa. Com base nas análises realizadas, conclui-se que a adoção requer uma visão atualizada, focada no bem-estar da criança. É recomendado a promoção de políticas e práticas que priorizem os direitos e a proteção integral das crianças adotadas, além de medidas para agilizar os processos de adoção e proporcionar suporte adequado às famílias adotivas.2023-07-10T00:00:00Z