http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/164 2026-04-07T13:16:54Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23446 Title: ANÁLISE DA LEI ANTIMANICOMIAL NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PACIENTES PSIQUIÁTRICOS NO BRASIL: EFICIÊNCIA E DESAFIOS Authors: SILVA, VITÓRIA CAROLINE; PINA, YASMIN SILVA BARBOSA Abstract: Este estudo analisa a eficácia da Lei nº 10.216/2001 na proteção dos direitos humanos de pessoas com transtornos mentais no Brasil, à luz dos desafios estruturais, institucionais e culturais ainda enfrentados na sua implementação. A pesquisa parte da contextualização histórica do modelo manicomial brasileiro — marcado pela exclusão e violação de direitos, como evidenciado no caso do Hospício Colônia de Barbacena — e da transformação promovida pela Reforma Psiquiátrica, que propõe um paradigma centrado no cuidado em liberdade, na cidadania e no respeito à dignidade da pessoa humana. Apesar dos avanços legais e da criação de dispositivos como os CAPS e as Residências Terapêuticas, o estudo evidencia um hiato entre o discurso normativo e a prática institucional, com recorrência de internações involuntárias, insuficiência da rede de atenção psicossocial e permanência de práticas autoritárias. Adota-se uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em análise documental e revisão bibliográfica de publicações entre 2021 e 2025. A pesquisa conclui que a Lei nº 10.216/2001 representa um marco civilizatório na política de saúde mental, mas sua efetividade depende da continuidade de políticas públicas, do fortalecimento da rede de cuidados, da superação de entraves jurídicos e da consolidação de uma cultura antimanicomial. O trabalho propõe reflexões e recomendações para o aprimoramento das políticas públicas, com vistas à construção de uma sociedade mais inclusiva e democrática. 2025-06-25T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23445 Title: EM QUE MEDIDA A EXPANSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ULTRAPASSAM A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO STF PERANTE A CONSTITUIÇÃO Authors: OTTONI, VICTOR VIANA; JUNIOR, CLAUDIO CAPONE Abstract: A presente pesquisa, intitulada “Em que medida a expansão dos efeitos das decisões proferidas em sistema difuso de constitucionalidade ultrapassa a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal perante a Constituição”, discorre sobre os limites e os impactos da atuação do STF no controle difuso de constitucionalidade. O tema abordado se justifica pela relevância e atualidade da discussão, tendo em vista o protagonismo crescente da Corte nas decisões que moldam a ordem jurídica brasileira. A problemática que se buscou responder foi: a ampliação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso compromete os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade? O objetivo geral foi analisar criticamente a atuação do STF e suas consequências para o equilíbrio institucional. Os objetivos específicos consistiram em: contextualizar historicamente o controle de constitucionalidade no Brasil; apresentar as distinções entre os modelos concentrado e difuso; examinar o fenômeno da abstrativização do controle difuso; e refletir sobre os impactos institucionais das decisões da Suprema Corte, além de discutir os limites e riscos dessa prática para a separação dos poderes e para a segurança jurídica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo. Constatou-se que a ampliação dos efeitos vinculantes e erga omnes às decisões proferidas pelo Pleno do STF em sede de controle difuso evidencia um movimento de concentração de poder na esfera judicial, o que levanta dúvidas quanto à superação dos limites constitucionais da jurisdição e à preservação da harmonia entre os Poderes da República. 2025-06-27T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23444 Title: LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: ANÁLISE CRÍTICA E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS NO SISTEMA JUDICIÁRIO Authors: SOUZA, ODÉCIA CAMILA RODRIGUES DE; CARMO, STEPHANIE ALVES DO Abstract: O presente artigo, intitulado “Lei de Abuso de Autoridade: Análise crítica e implicações práticas no sistema judiciário”, analisa a Lei nº 13.869/2019, criada para coibir excessos no exercício do poder por agentes públicos, especialmente no âmbito judicial. A pesquisa justifica-se pela necessidade de uma análise crítica da norma diante dos desafios de sua aplicação, com ênfase na atuação da Polícia Militar. Ressalta-se a importância da proteção dos direitos fundamentais, da superação da cultura de impunidade e da inclusão de perspectiva de gênero como instrumento de fortalecimento do Estado Democrático de Direito. O problema central da pesquisa é: em que medida a Lei de Abuso de Autoridade tem sido efetiva na prevenção e punição de abusos cometidos por representantes do poder público? O objetivo geral é avaliar os impactos da lei sobre a atuação dos agentes públicos e no sistema judiciário brasileiro. Os objetivos específicos incluem: investigar aplicações da lei pelas forças policiais; avaliar o equilíbrio entre o exercício do poder público e a proteção dos direitos fundamentais; e identificar desafios práticos enfrentados. A metodologia empregada baseia-se em revisão bibliográfica e análise da legislação, com apoio em fontes jurídicas, doutrinárias e acadêmicas. Os resultados demonstram que, embora represente avanço na defesa dos direitos individuais, a implementação da lei enfrenta obstáculos significativos, especialmente quanto à sua interpretação e aplicação. Conclui-se que sua efetividade exige equilíbrio entre controle de abusos e preservação da imparcialidade e eficiência do sistema judiciário, além de esforços institucionais contínuos. 2025-06-26T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23443 Title: A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR FILHOS MENORES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Authors: JESUS, GUILHERME CORDEIRO; SALES, NATANAEL DO CARMO Abstract: O título do presente artigo, intitulado: “A responsabilização civil dos pais por acidentes de trânsito causados por filhos menores: fundamentos jurídicos e jurisprudência brasileira”, sendo relevante para o Direito Civil, especialmente diante do risco social decorrente da condução indevida de veículos por menores. A problemática central consiste em responder: em que medida os pais podem ser civilmente responsabilizados pelos danos causados por seus filhos menores que, indevidamente, conduzem veículos automotores? O objetivo geral é examinar os fundamentos legais e jurisprudenciais da responsabilização civil dos pais nesse contexto. Os objetivos específicos são: analisar o artigo 932, inciso I, do Código Civil; investigar as obrigações parentais relativas à educação e vigilância, à luz das doutrinas da culpa in vigilando e culpa in educando; e examinar a interpretação dos tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de assegurar a proteção das vítimas e reforçar a função preventiva e educativa da responsabilidade civil. A metodologia utilizada foi qualitativa, exploratória e descritiva, com revisão bibliográfica e documental, destacando-se Gonçalves (2024), Venosa (2023) e Tartuce (2023). As hipóteses formuladas são: a responsabilidade dos pais é objetiva; a jurisprudência majoritária reconhece essa responsabilização; e que há função pedagógica na imposição dessa responsabilidade. Conclui-se que todas as hipóteses foram confirmadas, demonstrando que a responsabilidade parental é objetiva, destinada à reparação integral das vítimas e à promoção de práticas parentais responsáveis, reforçando a segurança viária e a dignidade da pessoa humana. 2025-06-27T00:00:00Z