Browsing by Subject Taxa; Poder de polícia; Localização e Funcionamento; Bases de cálculo; (in)constitucionalidade;
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019-12-12 | BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO: (in)constitucionalidade | Paixão, Alessandro Gonçalves; MACHADO, VICTOR VINICIUS BATISTA |