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- Código Florestal. Conservação Cerrado. Fitofissionomias. Responsabilidade administrativa, civil, penal. Legislação ambiental. 1
- Código Florestal. Regularização. Propriedade Rural. 1
- Código nacional de trânsito 1
- Código Penal 5
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- Código Penal Brasileiro 2
- Código Penal Militar. 1
- Código Penal. 4
- Código Penal. Crime de Estupro. Estupro de Vulnerável. 1
- Código Processo Civil. Juizados Especiais Cíveis. Prazos processuais. Procedimentos processuais. 1
- Códigos 1
- Córrego 1
- CÔNJUGE 1
- Cônjuge 4
- Cônjuge. 1
- Cônjuges 1
- CPC 2
- CPC 26 1
- CPC/2015. 1